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MEI, governo começa a avisar quem tem direito ao perdão de dívidas

02/11/2026
Fonte: NCS Comunicação Sindical
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O governo federal começou a avisar microempreendedores individuais que têm direito ao perdão de parte das dívidas tributárias. As mensagens estão sendo enviadas pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br para orientar os beneficiários e evitar pagamentos indevidos. A medida abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, com juros, multas e encargos, para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. A extinção dessas dívidas está prevista para 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de fazer um pedido. Mas atenção: o benefício não perdoa todos os impostos. O ICMS estadual e o ISS municipal continuam sendo cobrados. Para conferir sua situação fiscal, consulte os canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sebrae e desconfie de mensagens que peçam pagamentos para liberar o benefício.